Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Não se verifica a alegada carência de fundamentação do decreto preventivo, que apresentou motivos suficientes e específicos para a adoção da medida extrema - inclusive sobre o modus operandi adotado e pelo risco que a prática delitiva traria aos filhos da paciente, já que o fato ocorreu dentro da residência em que ela vivia com seus descendentes -, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)