Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 404/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal de atuação predatória. No caso, a forma de atuação do procurador narrada pela instituição financeira, por si só, não justifica a pretensão de oficiar o CNJ. O ajuizamento de um grande número de ações similares pelo mesmo procurador não presume, por si só, violação ao princípio da lealdade processual. Ademais, no que tange à apuração de eventual prática irregular e violação desse princípio pelo procurador da parte autora, as diligências postuladas dispensam intervenção judicial, podendo a instituição financeira dirigir-se diretamente aos órgãos competentes para as providências cabíveis. Preliminar rejeitada.... (Continua)