Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, o agravante não enfrentou, especificamente, o óbice que impediu o processamento do seu recurso de revista em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (desfundamentação do recurso, por não ter sido apontada violação da CF/88, art. 93, IX). Agravo não conhecido . 2. RETIFICAÇÃO DO PPP E DO LTCA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com relação ao tema da retificação do PPP e do LTCA, por não estar caracterizada a violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF, conforme previsto no art. 896, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)