Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO ANALISADO DE FORMA ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO. APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES ACIONADOS POR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIMES DE DANO E DE VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA IDOSO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.