Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súmula 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). ... (Continua)