Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NÃO AGRAVÁVEL - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no CPC/2015, art. 1.015, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo STJ. Agravo interno desprovido.... (Continua)