Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR IRREGULARIDADE FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. QUITAÇÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBANDI. CPC, art. 373, I. VERBAS TRABALHISTAS. PARTILHA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ART. 85, § 8º, E 86, CAPUT, DO CPC.

1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando tiver apresentado argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, II e III, do CPC.... (Continua)