Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - IMPETRAÇÃO VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ARGUMENTOS DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ATACADA, AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RAZÃO DA PROVÁVEL IMPOSIÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO FUTURA, SENDO ADMISSÍVEL NO CASO A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA.

DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, REFERIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, XI). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, JUSTIFICANDO-SE A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS NA VIA DO HABEAS CORPUS, SE MOSTRANDO INADEQUADA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA