Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O caso em testilha consubstancia relação de consumo, submetendo-se às normas do CDC, conforme entendimento sumulado pelo STJ, que assim dispõe: «Súmula 297: o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)