Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO DE TRAJETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. ORIGEM. INFORTÚNIO LABORATIVO OU DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. CONLUSÃO COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. CERTIDÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT - EMITIDO POR SINDICATO DE EMPREGADOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INFORTÚNIO LABORATIVO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOCOMPOSIÇÃO. CONTRAPROPOSTA DO AUTOR. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, II). ... (Continua)