Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 873. ... (Continua)