Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES .

Nos termos da Súmula 331/TST, IV, «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. A responsabilidade do tomador está limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)