Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré portadora de mau antecedente - Penas na primeira fase mantidas - Atenuante da confissão espontânea (informal) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Afastado o regime prisional inicial semiaberto e fixado o regime prisional inicial fechado, em razão do mau antecedente - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO