Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS PESSOAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REEMBOLSO CABÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM SEDE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.