Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva de parte rejeitadas - No mérito, trata-se de indenização por danos morais e materiais - Descontos de valores em conta corrente sem a devida autorização e anuência do correntista, referente a seguro - Falha no serviço - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Reconhecido o direito à reparação - Verba fixada e alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado que considera as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Apelação desprovida - Sentença mantida