Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, NÃO RECONHECENDO A LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO E AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES, NOS TERMOS DO RICMS/PR (DECRETO ESTADUAL) E DA RESOLUÇÃO SEFA

- DESCABIMENTOO - NECESSIDADE DE REFORMA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE CUJA LÓGICA SE APLICA AO CASO - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1748097-2 - NÃO VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA 346 STF, INAPLICABILIDADE NO CASO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tese de julgamento: As limitações impostas pelo RICMS/PR para apropriação de créditos de ICMS não violam o princípio da não-cumulatividade, sendo legítimas à luz da Lei Kandir e, da CF/88.... (Continua)