Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Na contravenção de vias de fato praticada no âmbito doméstico e familiar a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 do Decreta Lei 3.688/1941, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006 e, portanto, prescinde de representação. ... (Continua)