Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385/STJ.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica da qual se que originou a dívida levada a registro em cadastro de proteção ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. Conforme enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".... (Continua)