Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença absolutória - Recurso ministerial que busca a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, nos termos da denúncia, que entendeu provada - Materialidade comprovada - Autoria demonstrada, porém, não em relação ao tráfico - Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que se faz necessária - Prova dúbia acerca da destinação dos entorpecentes apreendidos - Dúvida razoável que deve favorecer a defesa - Recurso parcialmente provido... (Continua)