Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 12 DIAS. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que se narra a interrupção indevida e em final de semana dos serviços de energia elétrica.2. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixado em R$2.000,00.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pleiteando a majoração do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A proteção do consumidor possui dimensão de garantia e direito fundamental previsto na CF/88 (CF, art. 5º, XXXII) e, dentre os princípios gerais da ordem econômica, está a defesa do consumidor (CF, art. 170, V).6. O serviço de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo vedada a sua interrupção indevida.7. A sentença reconheceu a culpa da recorrida pela interrupção do fornecimento de energia elétrica que perdurou de 25/08/2023 a 05/09/2023.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, a atribuição do efeito sancionatório e o seu caráter pedagógico.9. Diante da gravidade da interrupção do serviço por 12 dias, aliada aos parâmetros desta Corte e à condição econômica das partes, entende-se pela majoração do valor da indenização de R$2.000,00 para R$8.000,00 (oito mil reais), de modo a se adequar ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais de R$2.000,00 para R$8.000,00 (oito mil reais); no mais, mantém-se a sentença.11. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial por período prolongado justifica a majoração da indenização por danos morais, considerando o tempo de interrupção, os parâmetros jurisprudenciais e a condição econômica das partes".... (Continua)