Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. No caso, na sessão de julgamento em que negado provimento ao agravo interno do ora embargado, os Exmos. Ministros componentes desta C. 4ª Turma votaram no sentido da não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. II. Desse modo, a fim de sanar a contradição, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê «Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, passa-se a ler «Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". III - Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com concessão de efeito modificativo ao julgado.