Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O auto de infração lavrado por agente de trânsito goza de presunção de legitimidade, conforme jurisprudência consolidada e CPC, art. 373, I. ... ()
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