Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIMENTO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. De acordo com o disposto no CPC, art. 537, caput, a aplicação de astreintes depende do descumprimento da obrigação imposta por decisão judicial. Contudo, na hipótese, não foi verificado o descumprimento da tutela provisória.... (Continua)