Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Agravante que exerce atividade social na condição de empresária individual, consistente na manutenção de abrigo de animais. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Ônus da prova que incumbe à parte contrária. Recurso provido... (Continua)