Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - ART. 833, X

e §2º, AMBOS DO CPC - IMPENHORABILIDADE. O CPC, art. 833, § 2º permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.... (Continua)