Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE.

Ação revisional de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando as requeridas a aplicarem índices da ANS para 2023 e declarando abusivo o aumento por sinistralidade. Pedido de devolução de valores cobrados a maior. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, com base na responsabilidade solidária e na desnecessidade de produção de outras provas. Reajustes por sinistralidade são lícitos, mas a falta de clareza contratual justifica a substituição dos índices aplicados, conforme o CDC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)