Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

apelada tem direito de recorrer ao Poder Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV, que garante o amplo acesso à justiça, sendo inaplicável a alegação de falta de interesse de agir para garantir a dívida tributária. ... (Continua)