Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, III e IX, n/f do art. 13, parágrafo 2º, «a, c/c o art. 61, II, «e, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de relaxamento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação, ainda, de desnecessidade da medida, sob o argumento de inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, por se tratar de mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Pretensões inconsistentes. ... (Continua)