Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição de cédula rural e extinção de hipoteca. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Reconhecimento de Prescrição de Cédula Rural e Extinção de Hipoteca, na qual foi declarada a prescrição da cobrança de dívidas decorrentes de Cédulas de Crédito Rural e determinado o cancelamento da hipoteca sobre imóvel, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência foi correta, considerando os princípios da sucumbência e causalidade.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.4. A sucumbência integral da parte ré confirma a pertinência da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.5. Diante do desprovimento do recurso, a verba sucumbencial foi majorada para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição da dívida e extinguiu a hipoteca, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Tendo o réu aguardado o pronunciamento judicial para efetuar a baixa da hipoteca e considerando que a pretensão inicial foi integralmente acolhida, devida a sua condenação ao ônus sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 90 e 487, I; CC/2002, art. 1.499, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 724.341, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 02.10.2007; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, não informado, j. não informado; TJPR, Apelação 0003692-64.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024.... (Continua)