Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR PARA LANCHA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBARCAÇÃO - SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Alegação de incidência do diploma consumerista - Afastada - Negócio jurídico que não se consubstancia em relação de consumo - Autora que adquiriu motor de lancha e prestação de serviços de embarcação, com indícios de uso comercial dos mesmos - Constatada permuta de bens móveis, consubstanciados em motor específico de embarcação e veículo automotor da autora - Aplicação do CDC que, ademais, não alteraria o desfecho da lide - No mérito, não comporta guarida a insurgência autoral - Elementos colacionados aos autos que não demonstram a verossimilhança das alegações autorais - Elementos dos autos que não indicam falha na prestação dos serviços - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)