Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AO CASO VERTENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 988 DO STJ, QUE TRATA DA NATUREZA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Correta negativa de seguimento do recurso especial com fulcro no Tema 988, do STJ, cuja tese fixada, quando do julgamento de seu recurso paradigma, definiu que o rol do CPC, art. 1015 é de taxatividade mitigada. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)