Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS LOCADORES - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO.

Reconhecimento de violação ao disposto no CPC, art. 1.022, pelo STJ. Determinação para a reanálise da sucumbência das partes, à luz da natureza da causa e do resultado do processo. Em se tratando de prorrogação op legis da locação, não há se carrear unicamente ao locatário o ônus da sucumbência. Por outro lado, inexistindo oposição, tampouco denúncia do contrato por parte da locadora, não há pretensão resistida quanto ao pedido renovatório. Sem prejuízo, há de se reconhecer que a prejudicialidade externa, decorrente da propositura das duas outras demandas revisionais, ainda que, a princípio, referiam-se a período diverso daquele buscado na presente demanda. Sucumbência substancial do autor reconhecida. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)