Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. CPP, art. 38. ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO DECADENCIAL. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO CP, art. 107, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.