Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória - Recurso das requeridas - Caso concreto em que momento algum foi comprovado o pagamento do débito, nem negada a antecipação dos créditos constantes das duplicatas - Requeridas-embargantes que não se desincumbiram do ônus que lhe competiam, nos termos do CPC, art. 373, II - Alegação de excessividade na cobrança dos juros e outros encargos - Abusividade não demonstrada - Autor que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia às rés - Ausência de prova nesse sentido - É vedado em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa, razão pela qual faz-se necessário o acolhimento do pedido monitório formulado pelo autor - Caso de procedência da ação monitória a fim de constituir-se o título executivo judicial pelo valor pretendido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)