Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de transformação do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B91). Apelante que alega omissão parcial na sentença, que não apreciou o pedido de conversão do benefício 646.923.013-3 em auxílio-doença por acidente de trabalho. As controvérsias supervenientes, seja em razão da cessação do benefício, seja em razão do surgimento de um novo pedido, não podem ser aqui discutidas, inclusive porque dependeria de novas e sucessivas perícias. Manutenção da sentença que se impõe. No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da Súmula 111/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)