Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Apelação criminal. Direito Penal e Processual Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). Absolvição. Inviabilidade. Crime praticado durante o cumprimento de pena por outra infração penal. incidência da valoração negativa da conduta social. Critério de exasperação da pena. Recurso Conhecido e não provido.
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