Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E CARTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DOS REGISTROS CREDITÍCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)