Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 621

e 625, §1º, DO CPP - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Sem a indispensável certidão do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do peticionário, não é possível conhecer da Revisão Criminal, uma vez que ausente requisito essencial ao pedido revisional, nos termos do art. 625, §1º, do CPP.... (Continua)