Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÉRITO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LESÃO FÍSICA SOFRIDA EM AMBIENTE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de instituições prestadoras de serviços educacionais, é aplicável o CDC, conforme previsto em seu art. 3º, II. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção da honra objetiva, que é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação (STJ, (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019), o que não ocorreu no caso.... (Continua)