Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de anulação de ato administrativo. Reprovação. Concurso público ¿ Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Candidato reprovado em etapa eliminatória do certame - exame médico. Portador de patologia incapacitante para exercício da função pública pretendida. Vedação, expressamente, prevista no edital do concurso a que aderiu o candidato no momento de sua inscrição. Perícia judicial que confirmou a incapacidade do candidato/autor. Atestados do médico assistente do autor que se mostram insuficientes para desconstituir atos administrativos que gozam de presunção de legalidade e encontram alicerce na prova trazida aos autos pelo próprio autor. Decisão administrativa em consonância com o CF/88, art. 37, II que preceitua o princípio fundamental de acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público. Sentença de improcedência que merece ser mantida. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)