Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINARES: ABORDAGEM POLICIAL  SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. DESCABIMENTO. 2. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DESCABIMENTO. 3. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À PRÁTICA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.  4. PREQUESTIONAMENTO. 

1.  SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. NO CASO, A REVISTA DO ADOLESCENTE SE DEU APÓS FUNDADA  SUSPEITA MOTIVADA PELO FATO DE A GUARNIÇÃO TER AVISTADO UMA SITUAÇÃO DE REPASSE DE OBJETOS ILÍCITOS ENTRE O REPRESENTADO E OUTRO INDIVIDUO IMPUTÁVEL EM LOCAL CONFLAGRADO PELO TRÁFICO DE DROGAS. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244.... (Continua)