Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - O

disposto no art. 178, II do Código Civil, refere-se tão somente aos casos em que pretende a parte autora a anulação de negócio jurídico maculado por coação, erro, dolo, fraude ou lesão, ou praticado por incapazes. Não sendo este o caso, não há que se falar em aplicação de tal prazo decadencial. II - Nos casos em que há pretensão de inexistência de débito cumulada com pleito indenizatório, aplica-se, para a propositura da ação, o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, para a reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço, com início de contagem do prazo a partir do último desconto realizado. III - Encerrado o contrato e finalizados os descontos no benefício previdenciário do consumidor, eventual restituição de valores deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, ou seja, últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. IV - Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. V - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. Não tendo se desincumbido do ônus que era de sua responsabilidade, é consequência lógica o reconhecimento da inexistência do débito. VI - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas ... (Continua)