Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO -
Interposição do recurso com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita- Indeferimento da benesse, com determinação para o recolhimento do preparo recursal - Transcurso do prazo in albis. Inércia da parte apelante. Deserção configurada. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput e artigo. 4º da Lei 11.608/03. DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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