Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Inexistência de interesse recursal quanto à devolução dobrada, objeto de deferimento na origem - Readequação da base de cálculo dos honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido