Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. DESCONTO INDEVIDO DE IPVA PELA SEGURADORA. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote