Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.8070.1998.6223

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Demonstração do crédito. Ausência. Idoneidade da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que as fotocópias de faturas de consumo não são provas idôneas para comprovar a existência do crédito para fins de habilitação na falência, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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