Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Irrelevância. Trânsito em julgado da decisão condenatória ocorrido em 2016. Inexistência de pretenso erro material. Recurso rejeitado

1 - Os embargos de declaração são um tipo de recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a indicação dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o disposto no CPC, art. 1.022.... (Continua)