Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Consumidor. Inversão ônus da prova. Comprovação. Direito. Inexistência. Reexame, provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a discussão acerca do cabimento ou não da regra inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)