Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros eletrônicos. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso da tese estabelecida por esta corte para o tema repetitivo 1.143. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese assentada pelo STJ para o Tema Repetitivo 1.143, que admitiu de forma excepcional a insignificância do contrabando de cigarros, não abrangeu os cigarros eletrônicos.... (Continua)