Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Oito esmeraldas. Investigação sobre lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. Restituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... (Continua)